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Título:		LEI Nº 14.912 26/03/2009 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Confere nova redação ao § 4º do art. 77 da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992.
Publicação:		DOC 27/03/2009 p. 1 c. 1
Legislação explicativa:		Lei nº 11.229/1992 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal. (ver documento)
Notas complem.:		- Decreto nº 50.833/2009 - Dispõe sobre a instituição, composição e atribuições das Comissões de Avaliação de Acúmulo de Cargos previstas no § 4º do artigo 77 da Lei nº 11.229/1992, na redação conferida por esta Lei.
Indexação:		Acumulação de cargos - Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos - Professor - Magistério

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